HCM Brasil: Atualizações importantes sobre as Portarias 671/2021 e 1486/2022

[leandrodavila]

 

Olá pessoal,

Conforme foi anunciado no blog post HCM Brasil: Informações sobre mudanças legais referentes a Portaria 671/2021, o registro das horas trabalhadas no ponto eletrônico dos trabalhadores foi definido pela Portaria 671/2021. Entretanto, no dia 03 de junho de 2022 o governo brasileiro publicou a Portaria 1.486/2022 que altera e complementa a Portaria 671/2021 com mais detalhes técnicos antes omitidos na publicação original.

Dentre as alterações descritas na Portaria 1.486/2022, destacamos as seguintes em relação ao ponto eletrônico:

• Os layouts dos arquivos e relatórios, que anteriormente estavam descritos como anexos da Portaria 671/2021, estarão disponíveis no gov.br. Entretanto, verificamos que os layouts estão disponíveis em https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/composicao/orgaos-especificos/secretaria-de-trabalho....


• As assinaturas eletrônicas geradas pelo REP-A, REP-P, programa de tratamento de registro de ponto para o Arquivo Fonte de Dados (AFD) e o Arquivo Eletrônico de Jornada (AEJ) devem respeitar o padrão CAdES (CMS Advanced Electronic Signature) e ser armazenadas em um arquivo no formato p7s destacado (detached).


• O arquivo eletrônico que contém o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade deve ter o formato Portable Document Format - PDF, com assinatura no padrão PAdES (PDF Advanced Electronic Signature), e o empregador deverá mantê-lo para apresentação à Inspeção do Trabalho.


• O prazo definido no Artigo 97 da Portaria 671/2021 também se aplica aos fabricantes ou desenvolvedores de REP-A, especificamente para a geração do Arquivo Fonte de Dados (AFD). Ou seja, desenvolvedores de REP-A possuem prazo de um ano após a publicação da Portaria 671/2021 para geração do Arquivo Fonte de Dados.

Além das alterações descritas acima, verificamos que o governo disponibilizou, em seu FAQ, uma pergunta/resposta que determina que a assinatura do arquivo AEJ deve ocorrer com o certificado do desenvolvedor de software, ou seja, o certificado digital da SAP.

Veja o que está descrito no FAQ:

34. (09/03/2022) Quem é o responsável pela assinatura digital em relação ao arquivo AEJ?O arquivo AEJ deve ser assinado pelo desenvolvedor do Programa de Tratamento de Registro de Ponto, utilizando seu certificado digital válido e emitido no âmbito da ICP-Brasil.

Como a SAP não pode distribuir seu certificado digital por razões legais e de segurança da informação, a funcionalidade assinatura do arquivo AEJ não será disponibilizada no produto SAP ERP HCM.

Entretanto, nosso time de experts está focado em analisar uma solução alternativa para seja possível assinar o Arquivo Eletrônico de Jornada – AEJ com o padrão CAdES na nuvem. Qualquer atualização adicional será disponibilizada através desse canal e pelo  Announcement of Legal Change app via SAP ONE Support Launchpad.

Abaixo, detalhamos o plano de entrega atual da SAP.

Fases de entrega

A entrega das funcionalidades que cobrem as determinações do governo federal ocorrerá em duas fases, conforme descrito abaixo:

Fase 1

A fase 1 contempla  as mudanças no AFD atual, conforme definido pela Portaria 1.510/2009, e também a criação de um novo programa para importação do novo leiaute do AFD, de acordo com a determinação legal através da Portaria 671/2021. Essas alterações serão entregues até o dia 28 de fevereiro de 2022 via SAP Note. Além disso, ela estará disponível nos Support Packages nas datas que seguem:

• Release 6.08: HR SP A5 disponibilidade planejada para a semana 14/2022 (4 a 8 de abril).


• Release 6.04: HR SP H7 disponibilidade planejada para a semana 14/2022 (4 a 8 de abril).


• Release 6.00: HR SP L1 disponibilidade planejada para a semana 14/2022 (4 a 8 de abril).

Fase 2

A fase 2 contempla a criação do AEJ e de uma nova versão para o Espelho do Ponto. Essas alterações serão entregues até o dia 30 de setembro de 2022 via SAP note. Além disso, ela estará disponível nos Support Packages nas datas que seguem:

• Release 6.08: HR SP B2 disponibilidade planejada para a semana 45/2022 (7 a 11 de novembro).


• Release 6.04: HR SP I4 disponibilidade planejada para a semana 45/2022 (7 a 11 de novembro).


• Release 6.00: HR SP L8 disponibilidade planejada para a semana 45/2022 (7 a 11 de novembro).

Fora do Escopo da SAP

• O tipo de registro número 7, relacionado aos registros de banco de horas, do AEJ, está fora do escopo. Entretanto, um novo método de BAdI será entregue para a realização desse preenchimento.


• Assinatura eletrônica do AEJ usando o padrão CAdES no SAP ERP HCM

Fiquem atentos às nossas próximas publicações, qualquer novidade sobre esse processo e seu impacto no sistema será informada previamente através de blog posts e publicações no Announcement of Legal Change app via SAP ONE Support Launchpad.

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Um abraço,

Leandro D’Avila